Termos de Uso

Estes Termos regem o acesso e o uso da plataforma Olicita ("Plataforma", "Serviço"), de titularidade de STREMATEC SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.163.733/0001-51, com sede na Av. Sebastião de Brito, 525, andar 4, sala 02, Dona Clara, Belo Horizonte/MG, CEP 31260-000 ("STREMATEC", "nós").

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, você ("Usuário", "Cliente") declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade.

O Olicita é uma plataforma de inteligência em licitações que utiliza inteligência artificial para auxiliar na busca, na triagem e na análise técnica e jurídica de editais e oportunidades de contratação pública, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e legislação correlata.

Ferramenta de apoio. Todo conteúdo gerado pela Plataforma, incluindo resumos, triagens, pareceres técnicos e jurídicos, comparações entre o edital e os produtos e serviços cadastrados, listas de documentos, situação de certidões, cálculo de prazos e minutas de impugnação, pedido de esclarecimento ou recurso, tem caráter informativo e de apoio à decisão. Esse conteúdo é produzido de forma automatizada, pode conter erros, omissões ou interpretações equivocadas e não substitui a análise de profissionais habilitados (advogados, contadores, engenheiros).

A decisão é do Usuário. A decisão de participar ou não de um certame, de apresentar proposta, de impugnar o edital, de pedir esclarecimento, de recorrer e de enviar qualquer documento é sempre do Usuário, tomada por pessoa com poderes para representá-lo. Antes de agir, o Usuário deve conferir as informações no edital, nos seus anexos e no portal oficial da licitação, que prevalecem sobre o conteúdo da Plataforma em caso de divergência.

Minutas e peças. As minutas geradas pela Plataforma são rascunhos. Cabe ao Usuário revisar os fatos, as cláusulas citadas, os fundamentos legais, os prazos e os pedidos, adaptar o texto ao caso e decidir se e quando protocolar. A peça protocolada é do Usuário e de quem a assina, que respondem pelo seu conteúdo e pela observância dos prazos. O Olicita não presta serviço de advocacia nem representa o Usuário perante órgãos públicos.

Dados de terceiros. Editais, datas, resultados, dados cadastrais e certidões vêm de fontes públicas e de terceiros, que podem estar desatualizadas, incompletas ou indisponíveis. O Olicita apresenta esses dados como os recebe e não garante a sua exatidão.

O Usuário é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda das suas credenciais de acesso. Toda atividade realizada na conta é de responsabilidade do titular. Comunique imediatamente o uso não autorizado para contato@olicita.com.br.

Indicação por afiliado. O Cliente pode chegar ao Olicita pela indicação de um afiliado do programa de afiliados. O afiliado é um parceiro independente: não é empregado, representante nem procurador da STREMATEC e não pode negociar preço, desconto, prazo ou condição, prometer resultado, receber pagamento nem pedir senha ou dados de cartão. Valem somente as condições exibidas na Plataforma e nestes Termos, e a indicação não altera o preço nem as condições do Cliente. O afiliado não tem acesso à conta nem aos dados do Cliente: vê apenas os números de cadastros e assinaturas vindos da sua indicação e, se tiver convidado o e-mail do Cliente, a situação desse convite. Conduta inadequada de afiliado pode ser comunicada a contato@olicita.com.br.

O Serviço é oferecido em planos pagos. Cada plano inclui um número de pareceres de edital por mês (cada parecer completo, só técnico ou só jurídico conta como um); as demais funcionalidades não têm limite de quantidade. Os valores, a quantidade de pareceres e as regras de renovação são os vigentes na contratação, exibidos na página de planos.

Os pareceres incluídos no plano renovam conforme o ciclo de cobrança e não se acumulam entre períodos, salvo indicação em contrário. Pareceres extras comprados avulsos seguem as condições informadas no momento da compra.

Uso justo. Nos planos anunciados com pareceres sem limite, o uso é livre para as atividades da própria empresa contratante. Não estão incluídos a revenda ou o compartilhamento dos pareceres com terceiros, nem pedidos automatizados ou em massa. Se o uso fugir muito do padrão, a STREMATEC entra em contato antes de aplicar qualquer limite.

O período de teste gratuito, quando aplicável, segue as condições divulgadas na contratação.

Direito de arrependimento. Na contratação de um plano pago ou na compra de pareceres extras, o Cliente pode desistir em até 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, com devolução integral do valor pago, pelo mesmo meio de pagamento, independentemente do uso. O pedido é feito pelo painel ou pelo e-mail contato@olicita.com.br.

Cancelamento após 7 dias. O cancelamento pode ser realizado a qualquer momento pelo painel. Passado o prazo do parágrafo anterior, não há devolução, total ou proporcional, dos valores pagos, tanto no plano mensal quanto no anual. O cancelamento interrompe as renovações seguintes e o acesso continua até o fim do período já pago. O preço do plano anual tem desconto porque pressupõe o pagamento do ano inteiro; por isso, o cancelamento antes do fim do ano não gera reembolso dos meses restantes. Pareceres não utilizados não são convertidos em dinheiro.

Exceções. O disposto acima não se aplica a cobrança em duplicidade ou indevida, nem a falha do Serviço atribuível à STREMATEC que impeça o uso por período relevante; nesses casos, o valor correspondente é devolvido ou compensado.

O Usuário compromete-se a não:

• utilizar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas, sistemas ou dados aos quais não tenha autorização;
• realizar engenharia reversa, scraping massivo ou sobrecarga intencional da Plataforma;
• compartilhar credenciais ou revender o acesso sem autorização expressa.

Todo o software, marca, layout e conteúdo do Olicita são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O Usuário mantém a titularidade dos dados que insere na Plataforma, concedendo ao Olicita licença limitada para processá-los exclusivamente para prestação do Serviço.

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e conforme disponível. O Olicita não garante que as análises estejam livres de erro, que o Usuário vença um certame, que uma impugnação, esclarecimento ou recurso seja acolhido, nem que a Plataforma funcione sem interrupção.

Na máxima extensão permitida pela lei, o Olicita não se responsabiliza:

• por decisões tomadas pelo Usuário com base no conteúdo gerado pela Plataforma, inclusive participação, desistência, proposta, impugnação, esclarecimento ou recurso;
• por prazo perdido, inabilitação, desclassificação, penalidade ou indeferimento, quando a informação podia ser conferida no edital ou no portal oficial;
• por erro, atraso ou indisponibilidade de fontes de terceiros, como portais de compras, órgãos emissores de certidões e provedores de dados;
• por indisponibilidades temporárias, danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades.

Em qualquer caso, a responsabilidade total do Olicita perante o Usuário, por qualquer causa relacionada ao Serviço, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que deu origem à reclamação.

Nada nesta cláusula afasta a responsabilidade que a lei não permite limitar, como a decorrente de dolo ou culpa grave.

Estes Termos vigoram enquanto o Usuário utilizar o Serviço. Podemos atualizá-los a qualquer momento, comunicando mudanças relevantes. O uso continuado após alterações implica concordância com a versão vigente.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelo nosso canal de contato ou pelo e-mail contato@olicita.com.br.